Somente pode socorrer-se do mandado de segurança o titular...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
No âmbito do direito processual constitucional, o mandado de segurança representa uma garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando essa premissa, julgue o item a seguir.
Somente pode socorrer-se do mandado de segurança o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, pois esse remédio constitucional não é adequado quando não se está diante de uma situação em que o impetrante é o titular do direito sob ameaça ou lesão.

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