No ordenamento jurídico brasileiro, permite-se à gestante...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
No âmbito do direito processual constitucional, o mandado de segurança representa uma garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando essa premissa, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, permite-se à gestante ou à lactante, mediante a apresentação de um atestado médico, a renúncia ao direito de afastamento de atividades insalubres.

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