Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
No âmbito do direito processual constitucional, o mandado de segurança representa uma garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando essa premissa, julgue o item a seguir.
Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, julgue o item seguinte: no Brasil, o Poder Judiciário, ao deferir judicialmente a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, pode basear sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pelo requerente, sem a necessidade de outras análises ou consultas técnicas.

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