No âmbito do controle de constitucionalidade, uma decisão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir:
No âmbito do controle de constitucionalidade, uma decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de um preceito normativo estadual com base em norma constitucional estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal não impede o Supremo Tribunal Federal de prosseguir com o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o mesmo preceito. Isso porque a competência do STF permanece intacta para avaliar a inconstitucionalidade do preceito estadual em face da Constituição Federal.

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