Em uma aula de Direito Constitucional, a professora...
- Prova FGV - PC MG - Delegado de Polícia Civil Substituto Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
Em uma aula de Direito Constitucional, a professora discutiu com os alunos acerca dos legitimados para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Durante a discussão, os alunos levantaram dúvidas sobre a possibilidade de municípios ajuizarem ações desse tipo e os critérios para que uma entidade de classe seja considerada de âmbito nacional. A professora enfatizou que tais questões já tinham sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base no art. 103 da Constituição Federal.
Com base nos fundamentos constitucionais e nos entendimentos do STF, assinale a alternativa correta.

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