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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, d...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos no Brasil é unificado, aplicando-se de maneira igual a todos os servidores, independentemente do cargo, da entidade pública ou da área de atuação.

B

Os servidores públicos podem ser contratados por meio do regime celetista, exclusivamente.

C

Ficam submetidos ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União os servidores dos Poderes da União, autarquias e fundações públicas, mas os contratados por prazo determinado não poderão ter seus contratos prorrogados após o vencimento do prazo.

D

A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à greve, desde que a paralisação observe as normas estabelecidas em lei e não afete a continuidade de serviços essenciais.

E

Todas as alternativas estão corretas.