De acordo com as disposições constitucionais e o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
De acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento do habeas data, julgue o item a seguir: No contexto do direito constitucional brasileiro, o habeas data é um instrumento processual destinado a assegurar o direito ao acesso a informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sem necessidade de demonstrar a recusa em fornecer tais informações.

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