De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a criação de novos municípios, julgue o item a seguir: Pendente a edição de legislação federal que estabeleça o prazo dentro do qual será permitida a criação e alteração de municípios, são inconstitucionais os regramentos estaduais que disciplinem a matéria independentemente dessa norma federal.

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