Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue o item a seguir: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não podem realizar buscas e apreensões em domicílios, pois tal ato estaria sujeito à cláusula de reserva de jurisdição. No entanto, a CPI pode determinar busca e apreensão em locais que não sejam considerados invioláveis, desde que haja fundamentação adequada indicando causa provável e fatos concretos que justifiquem tal medida.

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