Num contexto hipotético, o estado de Minas Gerais promulgou...
- Prova FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Num contexto hipotético, o estado de Minas Gerais promulgou uma lei estadual estabelecendo regras específicas para a contratação e a formação de jovens aprendizes nas empresas locais. A lei estipula, entre outros pontos, uma cota mínima maior do que a prevista na legislação federal e requisitos adicionais para as entidades formadoras.
Considerando as disposições constitucionais sobre a competência legislativa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

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