De acordo com o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a...
- Prova Consulplan - TJ PB - Titular de Serviços Notariais e Registrais Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
De acordo com o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma prerrogativa das minorias parlamentares para garantir a fiscalização governamental. A respeito das CPIs, assinale a alternativa CORRETA:

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