A respeito das competências e atribuições do Poder...
- Prova FGV - MPU - Técnico do Ministério Público - Área Administração Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A respeito das competências e atribuições do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente da República pode delegar a atribuição de sancionar e promulgar leis a qualquer Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
II. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas sua aprovação depende de referendo do Congresso Nacional.
III. No exercício de suas atribuições, o Presidente da República pode editar medidas provisórias com força de lei em caso de relevância e urgência, desde que não versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito penal, direito processual penal e processual civil.
IV. A nomeação e a exoneração de ministros de Estado são de competência privativa do Presidente da República e não estão sujeitas à apreciação pelo Senado Federal.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade