Conforme a CF/1988 e o STF, o município, como ente...
- Prova CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir:
Conforme a CF/1988 e o STF, o município, como ente federativo autônomo, pode legislar sobre matérias de competência privativa da União, desde que haja interesse local e seja respeitado o princípio da prevalência do interesse.

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