Os Estados-membros possuem autonomia plena para legislar em...
- Prova CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir:
Os Estados-membros possuem autonomia plena para legislar em casos de omissão legislativa da União, independentemente da análise do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

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