A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Ambiental Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados exige a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar. Já para a criação de Municípios, basta a edição de uma lei estadual.

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