No Município de Serra Azul, durante a revisão anual dos...
- Prova SELECON - Prefeitura de Niterói - Guarda Civil Municipal Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
No Município de Serra Azul, durante a revisão anual dos procedimentos de gestão de pessoal, verificou-se uma prática administrativa em que vantagens pecuniárias temporárias estavam sendo continuamente incorporadas à remuneração dos servidores que exerciam cargos em comissão. Considerando o disposto na Constituição Federal, a legalidade dessa prática pela administração municipal deve ser interpretada como:

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