Sobre a Organização Político-Administrativa prevista na...
- Prova SELECON - Prefeitura de Niterói - Guarda Civil Municipal Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
Sobre a Organização Político-Administrativa prevista na Constituição Federal, analise os itens e assinale a resposta correta:
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas os Municípios dependem da autorização do Estado para legislar sobre temas de interesse local.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabelecem cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que para fins de preservação do patrimônio histórico e cultural.
III - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e mediante consulta prévia à população interessada.

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