Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do...
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Q3685751
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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