De acordo com o artigo 232 da Constituição da República...
- Prova CESPE/CEBRASPE - ICMBio - Analista Ambiental Pós-Edital - 2025 - 5º Simulado
De acordo com o artigo 232 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. Considerando essa disposição constitucional, julgue os itens 94 e 95:
Os índios possuem legitimidade ativa para defender judicialmente seus direitos e interesses, independentemente de representação por outros órgãos ou entidades.

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