O Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta...
- Prova CESPE/CEBRASPE - ICMBio - Analista Ambiental Pós-Edital - 2025 - 5º Simulado
O Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Considerando as disposições desse decreto, julgue os itens 96 e 97:
A identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos é baseada exclusivamente no critério da autoatribuição, ou seja, na autodefinição das comunidades como quilombolas.

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