Sobre os direitos individuais, julgue o item a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Sobre os direitos individuais, julgue o item a seguir.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Nesse princípio da intranscedência da pena não se aplica a pena de multa que deve atingir o herdeiro até o limite da herança recebida.

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