Durante o processo legislativo, a Câmara dos Deputados...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª FASE DO EXAME 43º - Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante o processo legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para a reforma agrária no país. No entanto, ao chegar ao Senado Federal, os senadores decidiram incluir no texto uma emenda que altera a tributação sobre a exportação de produtos agrícolas, matéria que não fazia parte do projeto original.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

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