Uma entidade de classe denominada Y, que possui atuação em...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Uma entidade de classe denominada Y, que possui atuação em 13 estados da federação, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de impugnar leis complementares municipais n. G, n. R e n. A, editadas pelos municípios N, C e O. As normas mencionadas foram elaboradas com o propósito de estabelecer um acordo federativo para a criação de uma região metropolitana entre esses municípios.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta

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