O Estado "X" sancionou uma lei estadual que concedia porte...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Estado "X" sancionou uma lei estadual que concedia porte de arma de fogo aos procuradores estaduais, justificando a medida com base nas atividades desempenhadas por esses profissionais. Diante disso, a União propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a norma estadual afrontava a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico.
Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

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