O sistema tributário desempenha um papel fundamental na...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O sistema tributário desempenha um papel fundamental na estrutura do Estado, viabilizando o financiamento das políticas públicas, promovendo a justiça social, incentivando o crescimento econômico e garantindo a estabilidade financeira. Ele é essencial para a arrecadação de recursos destinados à manutenção dos serviços públicos e à redistribuição da renda de forma mais equitativa. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, norma legal que modifica o prazo para recolhimento de tributo não está sujeita ao princípio da anterioridade.
II – O princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal com aplicação desigual no território nacional impede a concessão de benefícios fiscais regionais.
III – A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos se estende à comercialização de livros eletrônicos (e-books) e de dispositivos exclusivamente destinados à leitura desses conteúdos, como leitores de livros digitais (e-readers), ainda que possuam funções acessórias.
Assinale a alternativa correta.

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