O habeas corpus é remédio constitucional que protege a...
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Q3760302
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, logo este será cabível em face de eventual punição disciplinar militar.

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