Durante a pandemia de Covid-19, o Estado Alfa e o Município...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Durante a pandemia de Covid-19, o Estado Alfa e o Município Beta editaram normas que impunham restrições sanitárias à circulação de pessoas, exigindo o uso obrigatório de máscaras e o cumprimento de medidas de distanciamento social. Um indivíduo foi autuado e processado criminalmente por descumprir tais normas, sendo enquadrado no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a infração de medida sanitária preventiva. Em sua defesa, alegou que apenas a União poderia criar normas penais, tornando ilegítima a criminalização baseada em determinações estaduais e municipais.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na interpretação constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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