O Município Alfa, por meio de decreto municipal, determinou...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Município Alfa, por meio de decreto municipal, determinou a realização de uma cerimônia oficial em homenagem ao aniversário do golpe militar de 1964, com recursos financeiros provenientes do orçamento público local. A medida gerou reação de entidades da sociedade civil e do Ministério Público, que ajuizou ação alegando afronta à Constituição Federal e lesão ao patrimônio imaterial da União. Diante do caso concreto e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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