Joana foi aprovada no vestibular de uma universidade...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 43º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
Joana foi aprovada no vestibular de uma universidade pública federal para o curso de Direito. Ao realizar sua matrícula, foi informada de que deveria pagar uma taxa de matrícula obrigatória de R$ 300,00 para concluir o processo de inscrição. Inconformada, Joana questionou a legalidade da cobrança, alegando que universidades públicas não podem exigir pagamento de taxas para matrícula ou inscrição em cursos regulares.
Com base na Súmula n. 12 do STF, assinale a alternativa correta:

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