O Estado de Santa Catarina, preocupado com o aumento de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 43º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O Estado de Santa Catarina, preocupado com o aumento de crimes cibernéticos ocorridos em seu território, decide criar uma lei estadual que estabelece novas tipificações penais e penas específicas para crimes praticados por meio da internet. Essa lei também regulamenta o procedimento investigativo desses delitos, criando órgãos estaduais especializados para a sua aplicação.
Com base no art. 22 da Constituição Federal, que trata da competência legislativa privativa da União, assinale a alternativa correta:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade