Um detento do sistema prisional estadual apresenta quadro...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 43º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
Um detento do sistema prisional estadual apresenta quadro de tuberculose multirresistente que requer tratamento especializado e medicamentos não disponíveis na unidade prisional. Apesar dos reiterados pedidos administrativos, a administração penitenciária não forneceu o tratamento adequado, alegando limitações orçamentárias. A defesa do detento impetrou habeas corpus solicitando a transferência para unidade hospitalar e o fornecimento do tratamento médico necessário. De acordo com os preceitos constitucionais brasileiros e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

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