Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do...
- Prova FGV - MPU - Analista do Ministério Público - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale o único dentre os seguintes tratados internacionais de direitos humanos que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988.

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