No contexto hipotético de um estado brasileiro que pretenda...
- Prova FGV - MPU - Analista do Ministério Público - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
No contexto hipotético de um estado brasileiro que pretenda promover a fusão de dois municípios existentes, após a alteração constitucional imposta pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996, as seguintes etapas devem ser observadas para garantir a conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

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