Em um cenário hipotético, um município brasileiro intenta...
- Prova FGV - MPU - Analista do Ministério Público - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Em um cenário hipotético, um município brasileiro intenta propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra uma lei estadual que, em sua visão, afeta negativamente a autonomia municipal. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o desfecho mais provável para tal tentativa seria:

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