Conforme disposições da Lei n. 9.882/1999, pode-se afirmar...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Conforme disposições da Lei n. 9.882/1999, pode-se afirmar que ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 1/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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