A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo
STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela
havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou
parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros
desse tribunal, em decorrência de razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social.
