O processo legislativo é o conjunto de atos coordenados e...
- Prova FGV - SEFAZ PR - Auditor Fiscal Módulo I e II - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O processo legislativo é o conjunto de atos coordenados e formalmente disciplinados pela Constituição Federal para a elaboração das normas jurídicas. Envolve a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto e promulgação das leis. Com base na disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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