O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo que, nas...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo que, nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores estaduais seriam fixados em percentual específico sempre que houvesse parcelamento dos débitos pelo contribuinte. Questionada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a norma foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal.
Com base na jurisprudência do STF e no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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