O estado Beta criou, por lei estadual, uma gratificação...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O estado Beta criou, por lei estadual, uma gratificação específica para investigadores e agentes da Polícia Civil, a título de remuneração adicional pela guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário. Questionada em sede de controle concentrado, a norma foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Com base na Constituição da República e no entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

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