No art. 33, ao dispor que “A lei disporá sobre a...
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Q3814604
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente Administrativo Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
No art. 33, ao dispor que “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, tem-se uma norma de eficácia limitada de conteúdo programático.

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