Considere a seguinte situação hipotética:A Constituição...
- Prova FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual Básicos - Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Considere a seguinte situação hipotética:
A Constituição Federal estabelece que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. À luz da classificação das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é:

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