É inconstitucional, por usurpar a competência da União para...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
É inconstitucional, por usurpar a competência da União para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público e por afrontar o princípio da isonomia, lei complementar estadual no que fixa o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Ministério Público local.

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