É inadmissível — e viola o princípio da dignidade da pessoa...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
É inadmissível — e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos à intimidade, à honra e à imagem, bem como o direito a não ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput, III e X) — a realização de revista íntima vexatória com atos de desnudamento ou com exames invasivos, com fins de humilhação, de forma generalizada e sistemática, para o ingresso de visitantes em estabelecimentos prisionais.

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