À luz dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, julgue o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico de Controle Externo Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
À luz dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, julgue o seguinte item em certo ou errado.
As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou multa aos responsáveis por irregularidades em contas públicas possuem eficácia de título executivo.

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