Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item seguinte. A...
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Q3891024
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico de Controle Externo Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item seguinte.
A pretensão de ressarcimento ao erário reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal.

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