Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária que...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 44º Exame - Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata da criação de cargos em comissão no âmbito da administração pública federal, um deputado federal apresentou a proposição e obteve aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional. projeto seguiu para sanção presidencial e foi integralmente sancionado pelo Presidente da República.
Meses após a publicação da lei, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade, sustentando a existência de vício formal no processo legislativo.
Considerando o caso descrito e as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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