Após a renúncia do Presidente da República e a declaração...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 44º Exame - Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Após a renúncia do Presidente da República e a declaração de impedimento do Vice-Presidente por motivos de saúde, o Presidente da Câmara dos Deputados assumiu interinamente a Presidência da República. Durante o exercício do cargo, ele decidiu nomear novos Ministros de Estado e editar medidas provisórias com força de lei. Diante dessa situação, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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