É constitucional — na medida em que representa norma sobre...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

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