A Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
A Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal estabelecem que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida exclusivamente pelos órgãos nela expressamente indicados, a exemplo das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares, o que exclui a possibilidade de atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo e na prevenção à criminalidade.

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