A Lei n. 10.446/2002, com fundamento no art. 144, § 1º...
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CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
A Lei n. 10.446/2002, com fundamento no art. 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, permite que a Polícia Federal atue em determinadas infrações penais quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, sem prejuízo da atuação das polícias civis e militares dos estados.
Com base nessa previsão legal, julgue o item a seguir:
A Polícia Federal poderá realizar a investigação de furto ou roubo de cargas transportadas em operação interestadual, desde que haja indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação, inclusive quando os bens subtraídos forem produtos controlados como explosivos e pólvoras.

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